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Trocas e Devoluções
Direito de livre resolução
O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens (ou do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente).
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca de resolução, comunicada por qualquer meio suscetível de prova.
Para este efeito, o cliente tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, por palavras suas, por carta enviada pelo correio postal registado ou por correio eletrónico, para um dos seguintes endereços: Rua Nova do Desterro, n.º 21, 1150-241 Lisboa ou lojaonline@avidaportuguesa.com
Assinalamos que se considera exercido o direito de livre resolução dentro do prazo quando a declaração de resolução seja enviada antes do termo do prazo acima referido.
Exceções ao direito de livre resolução
Não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato relativamente aos seguintes produtos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
- Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo vendedor;
- Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha pelo cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do cliente de resolver o contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Deve devolver os bens ou entregá-los a Passos em Volta, Unipessoal Lda., Rua Nova do Desterro, 21 - 1150-241 Lisboa, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente será responsabilizado pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Garantia
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, que surja no prazo de dois anos a contar da data da entrega do bem, o cliente pode pedir a sua reparação ou substituição (troca) ou ainda a redução adequada do preço ou a resolução do contrato (devolução). Os custos ficarão a cargo do vendedor.
Para exercer os seus direitos, o cliente deve comunicar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses a contar data em que a tenha detetado.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Algumas destas entidades são:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo do Porto
http://www.cicap.pt/
CIMAAL – Centro de Arbitragem do Consumo do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/pt/
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt/
CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo de Braga